Julgamento do STF: A Importância da Acessibilidade nos Supermercados

No último dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento que pode ter um grande impacto na acessibilidade de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados e estabelecimentos similares. A questão central é se leis estaduais podem obrigar esses locais a adaptarem seus carrinhos de compras para atender a esse público específico. O caso chegou ao STF através de um recurso da Associação Paulista de Supermercados (APAS), que contesta uma norma estadual de São Paulo.

A Lei em Questão

A norma em discussão exige que os supermercados e hipermercados adaptem pelo menos 5% de seus carrinhos de compras para o transporte de crianças com deficiência. Essa legislação, já validada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi questionada pela APAS, que argumenta que a regra fere princípios de isonomia e livre iniciativa. Para a associação, ao impor uma obrigação específica ao setor de supermercados, a norma não abrange todo o comércio varejista e, portanto, não seria justa.