Novo Marco Legal: Spray de Pimenta para Defesa Pessoal Feminina

No dia 24 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.474, que abre as portas para a comercialização e posse de spray de pimenta como uma forma de defesa pessoal voltada especialmente para mulheres. Essa nova norma foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União e, sem dúvida, traz à tona um debate importante sobre segurança e proteção feminina em um mundo onde a violência contra a mulher é uma questão alarmante.

O Que Diz a Lei?

A legislação permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram, possuam e utilizem sprays de pimenta, que são dispositivos à base de oleorresina de capsicum, uma substância derivada da pimenta. Este produto tem como principal objetivo repelir agressores e oferecer uma defesa temporária em situações de violência física ou sexual.

É importante ressaltar que a venda e a posse do spray estão condicionadas à autorização do órgão competente. Para facilitar o acesso, a norma prevê que a autorização para mulheres com mais de 18 anos será concedida automaticamente, desde que apresentem um documento oficial com foto e um comprovante de residência. Além disso, as compradoras devem declarar que não possuem antecedentes criminais relacionados a crimes violentos.

Regras para a Comercialização

Os estabelecimentos que decidirem vender o spray de pimenta terão a obrigação de manter registros de venda por um período de cinco anos. Essa medida visa garantir a transparência e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O controle e a fiscalização dessas vendas ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo federal.

Limitações e Especificações do Produto

O spray de pimenta, segundo a nova lei, é de uso individual e intransferível, ou seja, cada pessoa deve possuir seu próprio dispositivo. É proibido que o produto contenha substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente. Os recipientes que ultrapassarem a capacidade de 50 mililitros serão classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente a órgãos de segurança pública e Forças Armadas.

As especificações técnicas sobre a concentração da substância e os limites de capacidade ainda precisarão ser definidas através de regulamentação do Poder Executivo, sempre respeitando as normas da Anvisa, que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Quando é Permitido o Uso?

O uso do spray será considerado legal apenas em situações específicas, como a legítima defesa, conforme descrito no artigo 25 do Código Penal. Isso significa que a usuária somente poderá utilizar o spray em caso de uma agressão injusta, atual ou iminente. Além disso, a lei estabelece que a reação deve ser proporcional e moderada, devendo ser interrompida assim que a ameaça for neutralizada.

Vetos e Limitações da Lei

Apesar de ser um avanço significativo, a lei também apresenta alguns vetos que foram impostos pelo presidente. Por exemplo, a proposta que permitiria que adolescentes entre 16 e 18 anos pudessem comprar e utilizar o spray foi barrada, em razão da necessidade de proteção integral prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outros trechos vetados abordavam a questão do porte do spray e as penalidades para seu uso indevido, o que gerou discussões acaloradas entre parlamentares e defensores dos direitos das mulheres.

O governo justificou que algumas dessas medidas poderiam resultar em punições desproporcionais e deslocariam o foco da proteção para a punição da vítima. Assim, a análise e a possível derrubada desses vetos ainda estão pendentes no Congresso Nacional, que deve se reunir em uma sessão conjunta para discutir o assunto.

Próximos Passos e a Importância da Educação

A lei também inaugura o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de maneira progressiva. Isso é essencial, pois não basta apenas disponibilizar o spray de pimenta; é fundamental que as mulheres recebam orientação sobre como utilizá-lo de forma segura e efetiva.

Com o aumento da violência contra as mulheres no Brasil, a aprovação dessa lei é um passo importante, mas a educação e a conscientização são igualmente cruciais para assegurar que as mulheres possam se defender sem se tornar vítimas de um sistema que muitas vezes falha em protegê-las.