Nova Lei em Rio de Janeiro: Entregas por Aplicativos em Condomínios Passam a Ter Regras Específicas

Nesta última quinta-feira, dia 27, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro tomou uma decisão importante ao aprovar o Projeto de Lei 2906-A/2024. Essa nova legislação estabelece regras mais claras para a entrega de produtos por aplicativos, visando a segurança e o respeito ao trabalho dos entregadores. Uma das principais mudanças é a proibição de clientes exigirem que os entregadores subam até as áreas internas dos condomínios ou até as portas dos apartamentos. Essa medida surge em um contexto onde a violência contra esses profissionais tem se tornado cada vez mais preocupante.

Próximos Passos: Sanção do Prefeito

Embora a proposta tenha recebido o aval dos vereadores, ainda falta a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes, que faz parte do PSD. Se aprovada, a nova lei determinará que as entregas sejam realizadas na portaria ou em um local previamente definido pela administração do condomínio. Essa mudança visa não apenas proteger os entregadores, mas também garantir uma maior segurança para os moradores, que muitas vezes se sentem vulneráveis em relação a visitas inesperadas.