Consulta Popular em 2028: O Futuro da Maioridade Penal em Debate

Na última terça-feira, dia 9, o deputado Mendonça Filho, que é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, trouxe à tona um assunto que tem gerado muita discussão nas últimas semanas: a possibilidade de um referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Essa proposta, que visa casos de crimes violentos e do crime organizado, está cercada de polêmicas e opiniões divergentes.

O Contexto da Discussão

O deputado Mendonça Filho, representante da União-PE, destacou a importância de a sociedade se manifestar sobre uma questão tão delicada. Ele afirmou: “A sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso. Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados. Não avançou no Senado, então nada melhor que a população possa responder a essa tese”. Essa declaração reflete a tentativa do parlamentar de trazer à tona um debate que, segundo ele, é essencial para a democracia.

A Proposta do Referendo

O relator sugeriu que o referendo ocorra em 2028 e não em 2026, com o objetivo de evitar que o debate se torne uma ferramenta de politicagem nas eleições. A intenção é garantir que a população possa refletir e opinar livremente, longe das pressões eleitorais. Ele complementou: “Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar o regime, é o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da Casa”.

Reuniões e Debates

Na manhã do dia 9, Mendonça Filho apresentou pontos relevantes do seu relatório a líderes partidários e planeja discutir a proposta com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ainda nesta terça-feira. Essa interação entre os poderes é crucial para entender as diferentes perspectivas sobre a questão e buscar um consenso que atenda às necessidades da sociedade.

Suspensão de Direitos Políticos

Um dos pontos que chamou a atenção no relatório é a proposta de suspensão de direitos políticos, como o direito ao voto, para presos provisórios. Essa medida já havia sido aprovada pela Câmara através do PL Antifacção, que atualmente está sendo discutido no Senado. A proposta de suspender esses direitos para quem está em situações irregulares levanta preocupações sobre a justiça e a equidade no tratamento de diferentes grupos da população.

Recursos para Segurança Pública

Além disso, Mendonça Filho também mencionou a inclusão de regras para impedir o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ele argumentou que essa medida é necessária para garantir que mais recursos sejam direcionados à segurança pública, que enfrenta desafios significativos atualmente. Segundo ele: “Eu proíbo [no parecer] o contingenciamento de recursos, retiro o efeito da DRU sobre o Funpen, que é o Fundo Penitenciário Nacional, e o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que permite só para o FNSP agregar mais de R$ 500 milhões”.

Aumento de Investimentos

Com as mudanças propostas, o deputado estima que seja possível aumentar os investimentos em segurança pública em até R$ 6 bilhões por ano. No entanto, essa proposta ainda precisa ser discutida com o Ministério da Fazenda, visando a viabilidade financeira das iniciativas. Mendonça Filho enfatizou que as iniciativas orçamentárias podem gerar um incremento significativo em investimentos na segurança.

Reações e Desafios

Os líderes da base governista reagiram de forma positiva às mudanças propostas, mas o texto ainda está aberto para debates e negociações. A proposta original enviada pelo governo enfrentou críticas de opositores e governadores, que temem perdas de competências estaduais. Mendonça Filho, consciente da complexidade da situação, disse: “Seria uma irresponsabilidade minha se eu tivesse um pensamento que não fosse pelo caminho da cooperação e da integração”.

Conclusão

A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo, é uma prioridade para o Executivo. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta aguarda análise na comissão especial antes de seguir para votação no plenário. O futuro das questões de maioridade penal e segurança pública no Brasil depende, em última análise, da capacidade de diálogo e consenso entre os diferentes atores envolvidos. A sociedade, que será chamada a participar através do referendo, certamente tem um papel crucial nesse processo.