Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Protege Cidadãos do Uso de Biometria Facial

Recentemente, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa garantir aos cidadãos o direito de recusar o uso de biometria facial como forma de identificação. Essa decisão ocorreu na última quarta-feira, dia 24, e marca um momento significativo na discussão sobre privacidade e segurança dos dados no Brasil.

O que diz o projeto?

O projeto, de autoria do deputado Fabio Schiochet, do partido União-SC, propõe mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta sugere que, em situações onde a biometria facial não seja obrigatória por lei, os cidadãos tenham a liberdade de escolher outros métodos de identificação. Isso é especialmente relevante em um momento em que o uso de tecnologias de reconhecimento facial está se tornando cada vez mais comum em diversos serviços, tanto públicos quanto privados.