O governo dos Estados Unidos, comandado pelo presidente Donald Trump, decidiu manter por mais um ano o estado de emergência nacional relacionado ao Brasil. A renovação da medida será publicada nesta quarta-feira (29) no Federal Register, equivalente ao Diário Oficial norte-americano, e mantém em vigor a declaração assinada originalmente em julho de 2025.
Apesar da decisão, a renovação não cria novas sanções contra o Brasil nem altera as tarifas atualmente aplicadas a produtos brasileiros. Na prática, trata-se de um procedimento previsto na legislação dos Estados Unidos, que exige a renovação anual desse tipo de declaração para que ela continue válida. Caso isso não ocorra, a medida perde automaticamente seus efeitos.
O estado de emergência nacional é um mecanismo previsto nas leis norte-americanas que permite ao presidente adotar medidas extraordinárias quando considera que existe uma ameaça relevante aos interesses do país. Esse instrumento pode ser utilizado em diferentes situações envolvendo segurança nacional, política externa ou economia.
No comunicado divulgado pela Casa Branca, o governo norte-americano afirma que determinadas ações atribuídas ao governo brasileiro continuam representando uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
Entre os argumentos apresentados, o documento cita decisões envolvendo a liberdade de expressão. Segundo o texto, “certas atividades, tais como a censura e a prisão, por parte da Suprema Corte do Brasil, de indivíduos que exercem a liberdade de expressão e a censura de conteúdo on-line, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária” aos interesses norte-americanos.
Além disso, o comunicado volta a fazer críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O governo Trump afirma que integrantes da Corte estariam promovendo censura e perseguindo pessoas por manifestações públicas. O documento também menciona o ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que ele, familiares e apoiadores seriam alvo de perseguição política no Brasil.
Essa não é a primeira vez que o governo dos Estados Unidos apresenta esse tipo de justificativa. Quando a medida foi assinada, em 30 de julho de 2025, Trump utilizou como base a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). Na ocasião, o governo norte-americano alegou que decisões adotadas pelas autoridades brasileiras afetavam diretamente interesses dos Estados Unidos.
Na época, a ordem executiva também fazia referências específicas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. O documento acusava o magistrado de determinar ordens de censura contra plataformas digitais, conduzir investigações consideradas sem precedentes e agir contra opositores políticos. As alegações foram contestadas por autoridades brasileiras.
Um dos principais efeitos práticos daquela declaração foi servir como base para a imposição de uma tarifa adicional de 40% sobre parte das importações brasileiras durante o ano de 2025. No entanto, essa sobretaxa acabou sendo derrubada pela Suprema Corte dos Estados Unidos em fevereiro deste ano. Os ministros entenderam que a IEEPA não concede poderes ao presidente para criar tarifas comerciais com esse fundamento.
Mesmo assim, alguns produtos brasileiros continuam sujeitos a outras tarifas impostas pelos Estados Unidos. Entre elas está uma sobretaxa de 25%, aplicada após investigação realizada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Também permanece em vigor uma tarifa adicional de 12,5%, anunciada recentemente sob a justificativa de combater práticas relacionadas ao trabalho forçado.
Por isso, especialistas avaliam que a renovação do estado de emergência tem, neste momento, um efeito principalmente jurídico e político. A medida preserva a validade da ordem executiva assinada em 2025, mas não altera automaticamente o conjunto de tarifas atualmente aplicado aos produtos brasileiros.
Enquanto isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu reagir na esfera internacional. Na última segunda-feira (27), o Brasil formalizou um pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC), contestando as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos. A iniciativa representa o primeiro passo dentro do sistema de solução de controvérsias da organização e pode abrir caminho para uma disputa comercial entre os dois países caso não haja entendimento nas próximas etapas.
