Decisão do STF: Bloqueio de Contas de Rebeca Ramagem é Mantido

No dia 9 de outubro de 2023, o ministro André Mendonça, que atua no Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que gerou bastante repercussão. Ele negou um pedido feito pela esposa do ex-deputado Alexandre Ramagem, Rebeca Ramagem, que buscava suspender o bloqueio de suas contas bancárias. Essa determinação, que já havia sido imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, foi mantida, e o pedido de Rebeca foi arquivado sem que o mérito da solicitação fosse analisado.

O Fundamento da Decisão

André Mendonça justificou sua decisão ao afirmar que o instrumento jurídico utilizado pela defesa de Rebeca, um mandado de segurança, não é apropriado para esse tipo de situação. Ele destacou que, segundo a jurisprudência e o regimento do STF, quando se questiona uma decisão judicial em ações penais, o recurso correto a ser utilizado é o chamado “agravo regimental”. Isso significa que a defesa não seguiu o procedimento adequado, o que levou ao arquivamento imediato do pedido.