Novas Medidas do Ministério da Justiça: O Que Mudou com as Portarias de Lewandowski

No cenário atual da segurança pública no Brasil, com a iminente saída do Ministro Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública, surgiram novas iniciativas que prometem trazer mudanças significativas. Na noite desta segunda-feira, dia 5, Lewandowski assinou e publicou duas portarias que funcionam como alternativas à PEC da Segurança, a qual se encontra travada no Congresso Nacional. Essas medidas visam, de forma direta, melhorar o sistema de informações criminais e os protocolos de reconhecimento de pessoas em procedimentos judiciais.

O que é o Sinic?

Um dos principais pontos abordados nas novas portarias é a criação do Sinic (Sistema Nacional de Informações Criminais), que se propõe a ser a base oficial para a consolidação e disponibilização de dados relacionados a crimes no Brasil. Esse sistema integrará cadastros criminais já existentes em diferentes estados e aqueles que possam surgir através de novas legislações. O objetivo é reunir informações sobre pessoas condenadas por crimes graves, como:

• Integração em organizações ou facções criminosas;
• Violência sexual contra crianças e adolescentes;
• Crimes de estupro;
• Racismo;
• Restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

Com isso, o Sinic também se tornará a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, aos poucos, substituirão as certidões e folhas que atualmente são emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação. Essa mudança é fundamental, visto que cada unidade da Federação atualmente emite documentos diferentes, o que dificulta a captura de foragidos e a efetividade das ações policiais.

O Protocolo Nacional de Reconhecimento

Além da criação do Sinic, a segunda portaria estabelece um Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em procedimentos criminais. Esse protocolo altera tanto a parte técnica quanto a jurídica da prisão, sendo obrigatório para as polícias Federal e Força Nacional, enquanto as polícias civis terão a opção de adotá-lo. Aqui estão alguns dos principais objetivos do protocolo:

• Reduzir o risco de condenações injustas, por meio de técnicas que se baseiam em evidências científicas e que respeitam o devido processo legal;
• Fortalecer a cadeia de custódia da prova, garantindo maior segurança, transparência e controle no procedimento;
• Prevenir práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais que ainda existem na persecução penal.

Essas diretrizes, embora já estivessem descritas na PEC da Segurança, que se encontra parada no Congresso, agora ganham vida através das portarias, mesmo diante da incerteza em relação à votação da proposta.

A Mensagem de Lewandowski

Em meio a essas mudanças, Lewandowski deixou uma mensagem aos seus secretários, expressando seu desejo de sair do Ministério com a “sensação de dever cumprido”. As portarias já entraram em vigor e trazem uma nova esperança para a segurança pública no Brasil, num momento em que a sociedade clama por ações efetivas para combater a criminalidade.

Essas medidas não são apenas um passo administrativo, mas sim um reflexo da necessidade de um sistema mais integrado e eficiente, que possa proporcionar mais segurança e justiça para todos os cidadãos. Se você se interessa por temas relacionados à segurança pública e suas implicações na sociedade, não deixe de acompanhar as próximas movimentações nesse cenário, pois elas podem influenciar diretamente a sua vida e a de todos ao nosso redor.