Governo Lula Expressa Preocupações sobre Novo Marco da Segurança Pública
A ministra Gleisi Hoffmann, que ocupa a Secretaria de Relações Institucionais, trouxe à tona uma série de preocupações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em relação ao novo relatório do Marco Legal da Segurança Pública que visa o combate ao crime organizado. Este documento tem como base o projeto de lei conhecido como Antifacção, que foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo. Na Câmara dos Deputados, o projeto está sob a responsabilidade do deputado federal Guilherme Derrite, do Partido Progressista de São Paulo, que atualmente é secretário de Segurança Pública em licença.
Preocupações Fundamentais do Governo
Gleisi destacou que quatro pontos principais do novo relatório podem causar sérios problemas para a eficácia da nova lei, comprometendo sua aplicação real nas ruas. Ela afirma que as mudanças propostas alteram partes que são consideradas “inegociáveis” no projeto inicial. Esses pontos críticos incluem: a tipificação penal, a apreensão de bens, a questão da descapitalização da Polícia Federal e a falta de revogação de certos trechos da Lei das Organizações Criminosas.
Tipificação Penal de Facções Criminosas
A primeira preocupação mencionada pela ministra é a tipificação penal relacionada às facções criminosas. No projeto original enviado pelo Executivo, existia uma clara diferenciação entre facções e organizações criminosas. Gleisi argumenta que essa distinção é essencial para caracterizar grupos que possuem uma estrutura mais complexa e um domínio territorial significativo. Segundo ela, o termo “organização criminosa” se refere a um tipo mais limitado de atuação. “Nós criamos o tipo de facção exatamente para fazer essa diferenciação”, disse Gleisi, ressaltando que o relator mudou essa definição para “domínio social estrutural”, o que, em sua visão, torna a explicação do conceito muito mais difícil.
Problemas de Segurança Jurídica
Outro ponto destacado foi a questão da segurança jurídica. A ministra apontou que o novo relatório não revoga de forma clara o artigo da Lei das Organizações Criminosas. Isso poderia levar à coexistência de duas legislações diferentes tratando do mesmo assunto, o que, na prática, geraria uma grande confusão legal.
Apreensão de Bens e Financeiras das Facções
Um terceiro ponto de preocupação foi a remoção do chamado “perdimento extraordinário”, que permitia a apreensão imediata dos bens de criminosos. Gleisi acredita que essa mudança pode prejudicar a capacidade do governo de asfixiar financeiramente as facções. “No nosso projeto, essas facções perdem seus bens e materiais a partir do momento em que a operação começa. No relatório, isso só acontecerá depois que a sentença condenatória transitar em julgado”, explicou a ministra. Isso significa que há um risco real de não se conseguir capturar esses bens a tempo.
Descapitalização da Polícia Federal
Por último, mas não menos importante, Gleisi abordou a questão da descapitalização da Polícia Federal. Ela relatou que, embora o relator tenha mantido algumas atribuições da PF, a proposta ainda assim esvazia os fundos federais, repartindo-os entre os estados, sem deixar recursos suficientes para o nível federal. “Isso nos preocupa muito, porque a PF precisa de recursos para suas operações. Não vamos negociar isso”, declarou com firmeza.
Próximos Passos e Necessidade de Mais Tempo
Além dos quatro pontos que foram discutidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública planeja divulgar uma nota técnica com uma análise mais detalhada sobre o relatório na quarta-feira, dia 12. Gleisi enfatizou que a prerrogativa de pautar a votação cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta, mas defendeu a necessidade de mais tempo para discutir a complexidade do assunto. “Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante ter mais tempo para arredondar todos os pontos”, afirmou.
Por fim, caso o texto seja votado no mesmo dia, a ministra assegurou que o governo está preparado para apresentar suas considerações e defender os pontos que considera essenciais durante a votação no Plenário.
