O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, falou com a imprensa na manhã desta quinta-feira (18) sobre a chamada “PEC da Blindagem”, proposta que pretende resgatar uma prática dos anos 1980: só permitir que parlamentares sejam processados criminalmente com a autorização do Congresso Nacional.
Segundo Gilmar, mesmo que a PEC seja aprovada, as investigações em andamento não seriam interrompidas. “Os processos que já estão em curso seguem normalmente. No passado havia uma lógica de proteção muito ampla aos parlamentares. De 1988 até 2001, praticamente nunca se concedeu licença para investigar. Foram só três casos em que a Câmara ou o Senado permitiram o prosseguimento de ações”, lembrou o ministro, quase num tom de quem já viu esse filme antes.
Ele também disse que ainda não há como cravar se a proposta é constitucional. Explicou que o próprio Congresso, anos atrás, já havia criado mecanismos para suspender processos considerados abusivos, mas com prazos definidos. “É uma mudança que precisa ser avaliada com cautela”, pontuou.
A polêmica da PEC
A proposta, apelidada pela oposição de “PEC da Bandidagem”, foi aprovada às pressas na Câmara. Primeiro veio a anistia relâmpago na noite de quarta (17) e, logo em seguida, a blindagem. Dois movimentos em menos de 48 horas, ambos com o mesmo objetivo: criar escudos jurídicos para políticos enrolados em investigações.
Se a medida já tivesse validade, pelo menos 36 inquéritos em andamento no STF seriam atingidos, o que representa investigações sobre 108 parlamentares. Nesses casos, só haveria processo se a própria Câmara ou o Senado dessem sinal verde.
Entre os beneficiados estaria Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por crime de lesa-pátria, além de deputados e senadores envolvidos em escândalos de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas Pix. Essas emendas, criadas sem transparência suficiente, já foram alvo de cobranças do ministro Flávio Dino, que insiste em mais clareza sobre o uso do dinheiro público.
Quem ganha com isso
A maioria dos inquéritos que seriam travados envolve políticos de centro, direita e extrema direita. Mas a lista não para aí. Há nomes de todas as cores partidárias: do PL ao PSB, passando por União Brasil e Republicanos. A própria base governista tem investigados.
Um exemplo é o processo sobre milícias digitais e fake news, ainda sob sigilo, mas que já é de conhecimento público que atinge figuras como Bia Kicis, Carla Zambelli, Zé Trovão, Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Gil Diniz e até Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Todos sob a lupa do ministro Alexandre de Moraes.
Outros inquéritos apuram fraudes em municípios do Nordeste, como em Campo Formoso (BA), além de desvios ligados às emendas. Estão na lista nomes como Elmar Nascimento, Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e José Guimarães. Todos, é claro, negam irregularidades — como sempre.
Votação na Câmara
A aprovação da PEC exigia 308 votos. No fim, foram 353 a favor e 134 contra no primeiro turno. No segundo, 344 favoráveis e 133 contrários. O grosso dos votos positivos veio de bolsonaristas e do centrão, blocos que, na prática, ditam o ritmo do Congresso.
O PL de Jair Bolsonaro liderou o apoio, com 83 votos favoráveis. Já o PSOL foi o partido que mais votou contra. Houve ainda uma mudança de última hora: os deputados derrubaram o artigo que previa votação secreta para autorizar ou não processos contra parlamentares. Pelo menos nisso, houve um respiro de transparência.
O que vem pela frente
Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deve enfrentar resistência. Ainda restam destaques a serem votados, e a expectativa é de que o debate se arraste.
A movimentação, no entanto, já acendeu sinais de alerta. Juristas, como o advogado Kakay, afirmam que a PEC é inconstitucional e cria uma crise desnecessária entre os poderes. “É óbvio que qualquer congressista que topar essa anistia é golpista. Você aprova sabendo que o Supremo vai derrubar, e mesmo assim insiste? Isso gera um problema gravíssimo”, disse ele à Fórum.
No fim das contas, a chamada PEC da Blindagem escancara mais uma vez a distância entre o que a população espera do Congresso e o que, de fato, é entregue: autoproteção e pressa quando o interesse é salvar a própria pele.
