Entenda a Lei Maria da Penha: Proteção e Direitos das Mulheres em Foco

A Lei Maria da Penha, que completou 20 anos em 7 de agosto de 2026, é um marco fundamental na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Criada pela Lei nº 11.340/2006, essa legislação não aponta um crime específico, mas reúne um conjunto robusto de mecanismos de prevenção, assistência, proteção e responsabilização voltados para mulheres que enfrentam situações de violência em seus lares.

Direito Delas: Uma Iniciativa Necessária

Entre os dias 14 de setembro e 25 de novembro, a CNN Brasil lançou a série Direito Delas, que visa iluminar um tema ainda urgente: a defesa dos direitos das mulheres. É uma oportunidade de discutir e aprofundar a compreensão sobre a legislação que visa proteger as mulheres e, ao mesmo tempo, avaliar o que ainda precisa ser feito.

Mais do que Agressão Física

Um ponto importante da Lei Maria da Penha é que ela reconhece a violência contra a mulher em várias formas. Não se limita apenas à agressão física; a lei também abrange a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Desde 2026, a violência vicária, que ocorre quando um agressor atinge uma mulher através de seus familiares ou pessoas próximas, foi expressamente incluída, mostrando a evolução da legislação para abarcar diferentes contextos de violência.

Medidas Protetivas: Um Escudo para as Vítimas

Um dos principais instrumentos criados pela Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem determinar que o agressor saia da residência, que não se aproxime da vítima ou de seus familiares, além de proibir qualquer contato. Com o passar dos anos, essas ferramentas têm sido ampliadas, e, em 2023, a legislação garantiu que as medidas protetivas podem ser solicitadas independentemente da abertura de um boletim de ocorrência, inquérito ou ação judicial.

Compreendendo a Violência Doméstica

Antes de qualquer coisa, é essencial entender o que se considera violência doméstica e familiar. Para a Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão com base no gênero que cause morte, lesão ou sofrimento físico, psicológico, sexual ou moral é considerada violência. Isso inclui situações que ocorrem em ambientes de convivência, seja no lar, entre familiares ou em relações íntimas, mesmo que o agressor não resida com a vítima.

Formas de Violência Abrangidas

A lei abrange pelo menos cinco formas principais de violência:

Violência Física: Agressões que afetam a integridade ou saúde da mulher.
Violência Psicológica: Ações que causam ameaça, humilhação, manipulação e controle.
Violência Sexual: Coação para manter relações sexuais indesejadas.
Violência Patrimonial: Destruição ou subtração de bens e recursos.
Violência Moral: Difamação, calúnia e injúria.
Violência Vicária: Quando a violência é perpetrada contra pessoas próximas da mulher para atingi-la.

Como Buscar Proteção?

Todo e qualquer mulher tem o direito de buscar proteção, mesmo sem a necessidade de reunir provas. É possível ir a uma delegacia, especialmente se houver uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) por perto, para relatar a violência e solicitar medidas protetivas. A lei permite que a análise da medida protetiva seja feita a partir do relato da vítima.

Eliminando Burocracias

Desde 2023, a legislação assegura que as medidas protetivas podem ser solicitadas sem a necessidade de um boletim de ocorrência. Isso facilita o acesso das mulheres à proteção, permitindo que o pedido seja analisado com base nas alegações da mulher, que podem ser apresentadas por escrito. As medidas podem incluir o afastamento do agressor, proibição de aproximação, entre outras ações.

Direitos que se Estendem aos Filhos

Importante ressaltar que a proteção da Lei Maria da Penha também se estende aos dependentes da mulher. O juiz pode determinar restrições de visitas aos filhos e até mesmo autorizar a matrícula em escolas mais próximas para garantir a segurança deles. Ao buscar ajuda, a mulher deve informar se seus filhos também estão em risco, pois a lei abrange essa proteção.

O Que Fazer em Caso de Descumprimento

Descumprir uma medida protetiva é um crime e as penalidades podem variar de dois a cinco anos de reclusão. Se houver descumprimento, a mulher pode comunicar novamente a polícia ou a rede de proteção. Se a situação for de risco imediato, o ideal é ligar para o 190.