Na última quarta-feira, dia 11, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tá dando o que falar em Brasília. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 229/2024, que busca suspender uma norma recente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (o CNPCP), que é vinculado ao Ministério da Justiça. O assunto envolve religião e sistema prisional – duas áreas sempre delicadas quando se cruzam.
A tal norma, identificada como Resolução nº 34/24, foi criticada por proibir o chamado proselitismo religioso dentro dos presídios, além de impedir que funcionários públicos que trabalham nesses locais possam atuar como voluntários religiosos no mesmo ambiente. Em outras palavras, se o cara trabalha como agente penitenciário, por exemplo, ele não pode, fora do horário de expediente, exercer atividade religiosa ali mesmo como voluntário. A resolução diz que isso comprometeria a imparcialidade e a segurança.
Mas aí que mora a polêmica. O deputado Eli Borges (PL-TO), autor do projeto, entende que essa regra fere a liberdade religiosa garantida pela Constituição. O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), reforçou esse ponto. Pra ele, o CNPCP foi longe demais e acabou limitando um direito fundamental dos cidadãos, inclusive dos que tão presos.
Segundo o relator, não é papel do Estado determinar como deve ser a manifestação religiosa das pessoas, mesmo que elas estejam cumprindo pena. Ele argumenta que impedir o proselitismo é, na prática, cercear a liberdade de expressão e crença, especialmente em um ambiente onde, muitas vezes, a religião é vista como uma forma de recomeço, de reconstrução pessoal.
É bom lembrar que a resolução também tem um lado que tenta equilibrar as coisas: ela garante o direito de atuação a diferentes religiões dentro das cadeias, em condições iguais. Ou seja, nenhuma fé teria tratamento diferenciado ou privilégios. Mas, ao mesmo tempo, impede qualquer tentativa de convencer os detentos a mudarem de crença — o que, convenhamos, nem sempre é fácil de fiscalizar na prática.
Esse embate entre liberdade religiosa e neutralidade do Estado não é de hoje. Tem ganhado força especialmente em tempos de polarização política, onde temas como fé, moral e direitos fundamentais tão sempre na linha de frente das discussões. E vale dizer que esse projeto aprovado pela Comissão ainda tem um bom caminho a percorrer: ele segue agora pra Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e, se passar por lá, ainda precisa ser votado no plenário da Câmara e depois no Senado. Ou seja, não é algo que vai mudar da noite pro dia.
Aliás, num contexto onde o Brasil enfrenta debates intensos sobre o papel da religião na esfera pública – com exemplos que vão desde decisões no STF até questões sobre ensino religioso nas escolas – esse projeto pode virar mais um capítulo dessa novela longa e, por vezes, conturbada.
No fim das contas, o que tá em jogo aqui é uma pergunta difícil de responder: até onde vai o direito de manifestar a fé num ambiente controlado como o sistema prisional? E onde começa o dever do Estado de garantir que ninguém seja pressionado ou influenciado dentro de um espaço que, por definição, já limita muitas liberdades?
Ainda tem muita discussão pela frente, e o desenrolar desse projeto vai dizer bastante sobre como o Brasil quer lidar com esse equilíbrio entre liberdade e neutralidade religiosa nos próximos anos.
