Debate sobre a Maioridade Penal: O que Está em Jogo na CCJ da Câmara?

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados voltou a se reunir nesta terça-feira (9) para discutir a PEC (proposta de emenda à Constituição) que visa a redução da maioridade penal. Essa proposta, que já vem sendo debatida há um bom tempo, voltou à pauta depois que um pedido de vista adiou a votação do parecer anteriormente. O relator do texto, o deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a idade para que um jovem possa ser responsabilizado criminalmente caia de 18 para 16 anos. Em outras palavras, isso significaria que, a partir dos 16 anos, um jovem poderia ser preso e responder por crimes como qualquer adulto.

O que a PEC propõe?

Além da mudança na maioridade penal, a PEC também sugere que o voto passe a ser obrigatório para pessoas a partir de 16 anos. Isso mudaria o cenário político, pois permitiria que jovens dessa faixa etária pudessem exercer o direito ao voto e até concorrer a cargos políticos. Assim, a proposta estabelece:

• 16 anos para vereador;
• 18 anos para deputado ou prefeito;
• 25 anos para governador;
• 30 anos para presidente.

A proposta não é nova; ela foi apresentada em 2015 e está tramitando junto a outras duas propostas que também tentam modificar a Constituição. Uma delas, por exemplo, sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos, enquanto a outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometem crimes violentos.

O que os deputados estão dizendo?

No parecer do Coronel Assis, ele se manifesta favoravelmente a essas duas outras propostas, indicando um apoio mais amplo à ideia de responsabilização de jovens infratores. No entanto, na CCJ, os deputados têm o papel de avaliar apenas a admissibilidade da proposta. Ou seja, eles precisam verificar se o texto atende aos requisitos legais e regimentais, sem entrar no mérito da questão. Se a proposta for aprovada, ela seguirá para uma comissão especial que ainda precisa ser formada para discutir o conteúdo da PEC.

Um ponto importante a se considerar é que, por se tratar de uma PEC, a proposta precisa de um quórum significativo: pelo menos 308 votos favoráveis em duas votações na Câmara. Se for aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisará passar por duas votações e garantir 49 votos favoráveis.

O clima no Congresso

Essa discussão sobre a maioridade penal tem gerado polêmica e divisões no Congresso. O tema estava parado na CCJ desde 2019 e voltou a ser pauta da oposição, que vê na redução da maioridade penal uma oportunidade para angariar apoio popular. De acordo com uma pesquisa da Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros, cerca de 90%, é favorável à medida, enquanto apenas 8% se opõem a ela.

Por outro lado, deputados alinhados ao governo criticam a proposta, afirmando que a redução da maioridade penal poderá resultar em um aumento do encarceramento no país, sem necessariamente melhorar a segurança pública. Eles argumentam que essa discussão surge em um contexto em que o pré-candidato à presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro, está enfrentando um desgaste em sua imagem, sugerindo que essa manobra pode ser uma tentativa de desviar a atenção do caso.

Voices divergentes

A deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), que é uma das vozes mais ativas da oposição na CCJ, já se manifestou contra a proposta. Ela argumenta que a redução da maioridade penal não enfrenta o problema da criminalidade de forma responsável e que, na verdade, pode contribuir para o que ela chama de “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.

Coronel Assis, em seu parecer, afirma que a proposta não entra em conflito com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que define como “criança” todo indivíduo com menos de 18 anos. Ele argumenta que o tratado exige um tratamento humano e proporcional, mas não impede a responsabilização penal de adolescentes desde que sejam evitadas punições severas.

Considerações Finais

Enquanto o debate prossegue, é claro que a questão da maioridade penal vai além de números e legislações; envolve uma série de fatores sociais e éticos. O que está em jogo é o futuro de muitos jovens e a forma como a sociedade lida com a criminalidade. O que se pode esperar agora é como os deputados irão se posicionar diante de uma proposta que, sem dúvida, polariza opiniões e reflete as complexidades do nosso sistema de justiça.