STF Revoga Restrições e Amplia Acesso a Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência

Na última segunda-feira, dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que afeta diretamente a vida de muitas pessoas com deficiência. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram derrubar restrições que limitavam o acesso ao benefício fiscal na compra de veículos para pessoas com deficiência mental e transtorno do espectro autista (TEA). Essa decisão foi muito aguardada e traz uma nova esperança para aqueles que, mesmo não se enquadrando em graus severos de deficiência, enfrentam dificuldades no dia a dia.

O Que Mudou na Legislação?

A nova decisão invalidou partes da regulamentação da reforma tributária que estabeleciam que apenas pessoas com deficiência mental severa ou profunda e com autismo de nível moderado ou grave poderiam se beneficiar da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Com essa mudança, pessoas com TEA de nível 1 e com deficiência mental não severa também poderão ter acesso a esse benefício, desde que cumpram outros requisitos legais.