Entenda as Novidades do PL Antifacção: O Que Muda e Quais os Impactos para a Segurança?

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez um comunicado na segunda-feira (17) que chamou atenção de muitos sobre a nova versão do projeto do Marco Legal da Segurança, conhecido como PL Antifacção, que está sendo relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). Essa é a quarta versão do documento e, segundo a ANPR, ela representa um avanço significativo, mas ainda existem alguns pontos que precisam ser melhorados.

Avaliação da ANPR

De acordo com a ANPR, o texto traz elementos importantes que podem ajudar a combater o crime organizado, como a possibilidade de uma ação civil autônoma de extinção de domínio. Isso significa que as autoridades poderão agir de forma mais eficaz para confiscar bens relacionados a atividades criminosas. No entanto, a ANPR também fez questão de ressaltar que o projeto não interfere nas atribuições da Receita Federal. Essa é uma questão crucial, pois a Receita ainda terá autoridade para decidir sobre a perda de bens de maneira administrativa, sem a necessidade de uma decisão judicial.