STF Valida Decretos de Lula e Reforça Controle sobre Armas no Brasil

No último dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante ao reconhecer a constitucionalidade de decretos que suspendem o registro de compra e transferência de armas de fogo, bem como de munições de uso restrito. Essa medida afeta diretamente caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, conhecidos como CACs. O julgamento ocorreu em um plenário virtual e foi conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, que relatou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85.

Contexto da Decisão

Os decretos em questão, números 11.366/2023 e 11.615/2023, foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visam limitar o acesso a armas e munições, diferenciando os usos permitidos para órgãos de segurança e para civis. Essa decisão surge em um momento delicado, considerando que a questão das armas no Brasil é um tema que gera intensos debates e divisões na sociedade.